Escola Sem Partido não tem relação com ensino religioso

Mais de 220 membros do Ministério Público assinaram uma nota técnica em defesa da constitucionalidade do projeto Escola Sem Partido.

No texto, eles rebatem a acusação feita por seus adversários relativa ao suposto viés religioso do projeto.

Segundo os signatários:

O Programa Escola sem Partido nada tem a ver com o ensino religioso, de que trata o artigo 210, § 1°, da Constituição, segundo o qual ‘o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental’.

O que se explicita na proposta é a proibição de que, fora dessa hipótese ‒ em que, repita-se, a matrícula é facultativa ‒, o professor se aproveite da presença obrigatória dos alunos em sala de aula para promover suas próprias concepções, opiniões ou preferências religiosas.

A proposta ressalva, porém (e não poderia deixar de fazê-lo), o direito das escolas privadas confessionais de promover os conteúdos religiosos, morais e ideológicos autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos estudantes.”

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