Governo de Pernambuco na contramão de um novo Brasil

Justiça suspende liminar que mantinha ativa por 45 dias delegacia de combate à corrupção que foi extinta em PE

Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco suspendeu liminar nesta quarta-feira (21). Cabe recurso à decisão no prazo de cinco dias.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu, nesta quarta (21), a liminar que mantinha ativos por 45 dias os trabalhos da Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp). A unidade teve a extinção aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo governador Paulo Câmara (PSB), que criou o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco).

Na segunda (19), uma liminar da Justiça de Pernambuco determinou a manutenção no inventário da Decasp dos 1,6 mil inquéritos da unidade. Com a incerteza sobre o funcionamento do órgão, profissionais buscavam a conclusão de ao menos cinco investigações. Essa liminar, no entanto, foi suspensa pelo desembargador Adalberto de Oliveira Melo, presidente do TJPE.

Na decisão, o magistrado afirma que “o Tribunal de Justiça reconhece a eficiência do trabalho desenvolvido pela delegacia”, mas que a lei que extingue a Decasp, aprovada por 30 votos a 6pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), “não é inconstitucional e que as razões que justificaram a ação são de natureza subjetiva, não demonstrando lesão aos princípios e aos direitos constitucionalmente protegidos”.

O presidente do TJPE também considera que a liminar não justifica “a manutenção da delegacia em funcionamento de forma precária”. Cabe recurso à decisão no prazo de cinco dias ao TJPE.

O desembargador afirma, ainda, ter verificado que “haveria grave lesão à segurança e à ordem pública” já que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) requereu os inquéritos que tramitavam na Decasp para investigação pelo Grupo de Atuação Criminal Especial (Gace).

No dia 29 de outubro, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), também do MPPE, retirou da Decasp computadores, celulares e documentos. Esse material era da empresa Casa de Farinha e foi apreendido no dia 11 de outubro, durante a operação Castelo de Farinha.

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