Justiça suspende direitos políticos de Pezão

O ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e foi condenado a pagar multa equivalente a 50 vezes o valor de sua remuneração. Pezão também foi proibido de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais e de crédito pelo prazo de três anos.

A decisão foi proferida ontem (11) pela juíza Alessandra Cristina Tufvesson, titular da 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O processo teve início com uma ação civil pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que acusou Pezão de cometer improbidade administrativa por não destinar 12% da arrecadação tributária do estado nos anos de 2014 e 2015 ao custeio e financiamento de ações e serviços de saúde, percentual que é obrigatório.

Na sentença, a juíza considerou que o governador é responsável pela definição das áreas que são prioridade para receber os recursos encaminhados pela Secretaria Estadual de Fazenda. Alessandra Cristina rejeitou o argumento de que o percentual foi obedecido se consideradas as quantias inscritas nos restos a pagar, sem as quais se calcula que foram efetivamente aplicados os percentuais de 9,89% da arrecadação tributária em 2014 e de 8,12% em 2015.

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